Mais do que uma conquista partidária, os subsídios de mobilidade são fulcrais para atenuar os custos de muitas famílias madeirenses!
Ao longo desta semana tem sido notícia, nos meios de comunicação social regionais, a aprovação de uma proposta de lei que visa alterar o actual regime de compensação pelas viagens efectuadas por todos os madeirenses residentes na RAM para território continental. Muito já se escreveu acerca deste tema, receio até que as palavras estejam gastas e, que o destino – infelizmente - seja idêntico ao de anteriores tentativas: Impasse!
Às anteriores tentativas, no que diz respeito ao transporte aéreo, acrescentou-se e/ou modificou-se:
• Um aumento do subsídio de mobilidade de 60€ para 78€ (ida e volta) para a generalidade dos residentes;
• A garantia de 3 viagens (ida e volta) por ano, com um tecto máximo de 200€ a suportar pelo passageiro, maxime estudantes madeirenses deslocados doentes e acompanhantes destes.
Ora vejamos, a intervenção do Estado neste sector para além de necessária é indispensável. O mercado dos transportes aéreos é marcado por uma liberalização que contrabalança vantagens e desvantagens. Neste ponto, creio que as desvantagens “pesam” mais do que as vantagens. De um lado, os preços proibitivos que muitas famílias têm que suportar, sobretudo em épocas festivas, com as viagens a atingirem preços quase sempre superiores a 300€. Do outro, o argumento que, num mercado “desenhado” nestes moldes, é possível pagar menos, se as viagens forem reservadas ou compradas com algum tempo de antecedência.
Como madeirense e a estudar em Lisboa conheço bem esta realidade. Muitas das vezes, não é possível conhecer com exactidão e, com a antecedência necessária – de modo a conseguir um preço mais acessível -, quais as datas em que é mais propício fazer uma reserva, para não falar da falta de liquidez derivada do facto de serem desembolsadas quantias mais pequenas, mas que de uma forma concentrada e num curto espaço de tempo, acabam por se fazer sentir na carteira de muitas famílias.
Perante esta esta situação cumpre perguntar: Qual deve ser o papel do Estado? Como é que o Estado deve intervir? Quais os limites que devem ser impostos, de modo a salvaguardar os interesses dos cidadãos?
Bem, a meu ver o problema não reside directamente na liberalização dos transportes aéreos, não obstante a concorrência que dela adveio e o papel do Estado em colmatar as consequências dessa concorrência. Vivemos num Estado de Direito unitário e descentralizado que respeita, ou devia respeitar, o princípio da continuidade territorial e, como tal, o papel do Estado deve ser o de compensar este “desequilíbrio de mercado” através da concessão de subsídios. Porém esta medida peca por escassa porque, mesmo assim, continua a ser mais barato viajar para Londres do que para Lisboa… Parece absurdo, mas é verdade! Quanto ao “regime especial” que abrange sobretudo os estudantes deslocados, tanto o regime recentemente aprovado (na ALRAM), como o regime anterior (que não foi aprovado em AR) têm o seu mérito.
Sobre isto mais duas notas. A primeira é que a nova proposta de lei, para entrar em vigor, tem que ser aprovada na Assembleia da República. A segunda é que esta despesa tem que estar prevista no Orçamento do Estado, que nas melhores das hipóteses só será incluída em 2013 devido à “Lei-travão”.
Logo, que “não se deite foguetes antes da festa” porque a aprovação desta proposta não depende da boa vontade da ALRAM, mas sim dos deputados da AR. Com o clima crispado entre a Região e o Continente esta é mais uma “batalha” que tem que ser vencida e não esquecida em uma qualquer gaveta no Parlamento Nacional.
Que corra tudo pelo melhor e que não se faça aproveitamento político-partidário desta questão que é de todos nós!
Ao longo desta semana tem sido notícia, nos meios de comunicação social regionais, a aprovação de uma proposta de lei que visa alterar o actual regime de compensação pelas viagens efectuadas por todos os madeirenses residentes na RAM para território continental. Muito já se escreveu acerca deste tema, receio até que as palavras estejam gastas e, que o destino – infelizmente - seja idêntico ao de anteriores tentativas: Impasse!
Às anteriores tentativas, no que diz respeito ao transporte aéreo, acrescentou-se e/ou modificou-se:
• Um aumento do subsídio de mobilidade de 60€ para 78€ (ida e volta) para a generalidade dos residentes;
• A garantia de 3 viagens (ida e volta) por ano, com um tecto máximo de 200€ a suportar pelo passageiro, maxime estudantes madeirenses deslocados doentes e acompanhantes destes.
Ora vejamos, a intervenção do Estado neste sector para além de necessária é indispensável. O mercado dos transportes aéreos é marcado por uma liberalização que contrabalança vantagens e desvantagens. Neste ponto, creio que as desvantagens “pesam” mais do que as vantagens. De um lado, os preços proibitivos que muitas famílias têm que suportar, sobretudo em épocas festivas, com as viagens a atingirem preços quase sempre superiores a 300€. Do outro, o argumento que, num mercado “desenhado” nestes moldes, é possível pagar menos, se as viagens forem reservadas ou compradas com algum tempo de antecedência.
Como madeirense e a estudar em Lisboa conheço bem esta realidade. Muitas das vezes, não é possível conhecer com exactidão e, com a antecedência necessária – de modo a conseguir um preço mais acessível -, quais as datas em que é mais propício fazer uma reserva, para não falar da falta de liquidez derivada do facto de serem desembolsadas quantias mais pequenas, mas que de uma forma concentrada e num curto espaço de tempo, acabam por se fazer sentir na carteira de muitas famílias.
Perante esta esta situação cumpre perguntar: Qual deve ser o papel do Estado? Como é que o Estado deve intervir? Quais os limites que devem ser impostos, de modo a salvaguardar os interesses dos cidadãos?
Bem, a meu ver o problema não reside directamente na liberalização dos transportes aéreos, não obstante a concorrência que dela adveio e o papel do Estado em colmatar as consequências dessa concorrência. Vivemos num Estado de Direito unitário e descentralizado que respeita, ou devia respeitar, o princípio da continuidade territorial e, como tal, o papel do Estado deve ser o de compensar este “desequilíbrio de mercado” através da concessão de subsídios. Porém esta medida peca por escassa porque, mesmo assim, continua a ser mais barato viajar para Londres do que para Lisboa… Parece absurdo, mas é verdade! Quanto ao “regime especial” que abrange sobretudo os estudantes deslocados, tanto o regime recentemente aprovado (na ALRAM), como o regime anterior (que não foi aprovado em AR) têm o seu mérito.
Sobre isto mais duas notas. A primeira é que a nova proposta de lei, para entrar em vigor, tem que ser aprovada na Assembleia da República. A segunda é que esta despesa tem que estar prevista no Orçamento do Estado, que nas melhores das hipóteses só será incluída em 2013 devido à “Lei-travão”.
Logo, que “não se deite foguetes antes da festa” porque a aprovação desta proposta não depende da boa vontade da ALRAM, mas sim dos deputados da AR. Com o clima crispado entre a Região e o Continente esta é mais uma “batalha” que tem que ser vencida e não esquecida em uma qualquer gaveta no Parlamento Nacional.
Que corra tudo pelo melhor e que não se faça aproveitamento político-partidário desta questão que é de todos nós!
João Vares Luís
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